AVISO DE PRIVACIDADE

Aviso de privacidade é um documento elaborado para esclarecer, de forma simples, clara e precisa as formas como o TRINDADE & MIRANDA realiza operaçõesque envolvam o tratamento de dados pessoais. O objetivo desse texto é assegurar total transparência aos titulares dessas informações, demonstrando a forma como o escritório realiza a gestão cuidadosa da privacidade de todos aqueles que participam, de alguma maneira, de suas atividades. O aviso de privacidade é direcionado principalmente para usuários externos (ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020), ou seja, aqueles que não mantêm uma vinculação interna direta com a organização. Internamente, o TRINDADE & MIRANDA conta com instrumentos próprios, com a mesma finalidade, contendo especificidades que somente dizem respeito àqueles que integram a organização.

LGPD é a sigla que identifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), uma legislação recente e com grande repercussão prática. Ela impõe a necessidade de gerenciar de uma maneira extremamente cautelosa as informações pessoais dos indivíduos, buscando garantir o respeito à privacidade, à liberdade e ao livre desenvolvimento das pessoas. A utilização de dados pessoais é uma prática necessária para o desenvolvimento de, basicamente, toda e qualquer atividade, dessa forma, a Lei não poderia simplesmente proibir essa conduta. Porém, diante de um cenário cada vez mais invasivo à privacidade das pessoas, era necessário estabelecer regras para essas operações e, por este motivo, surgiu a LGPD.

De acordo com a lei, dado pessoal é “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Não prática, são informações relacionadas a uma pessoa determinada, as quais de forma imediata ou mediata; direta ou indiretamente; isoladamente ou de forma conjugada, permitem sua identificação. Como exemplos desses dados, temos: o nome, o e-mail, números de documentos pessoais, o endereço, números de telefone e até o histórico de navegação na internet, dentre uma infinidade de outros elementos informativos.

De acordo com o estabelecido pela LGPD, o TRINDADE & MIRANDA busca manter um registro das operações de tratamento que realiza (art. 37, LGPD). As informações decorrentes das operações mais comuns constam nas normas e políticas da instituição. O detalhamento acerca dos dados específicos do titular pode ser obtido mediante solicitação formal do legítimo interessado, realizada pela seção de contatos do site ou encaminhada ao e-mail do Encarregado de Dados (DPO), disponível no site e na Política de Privacidade do Site e de Cookies.

Não. A LGPD não exige o consentimento para todos os tipos de operações envolvendo o tratamento de dados pessoais. O art. 7º da Lei prevê situações em que o manejo de dados pessoais é possível, independentemente de uma autorização expressa.

Para a LGPD (art. 5º, X), é considera-se como tratamento toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, Transferência, difusão ou extração. Como resultado da amplitude desse conceito, o TRINDADE & MIRANDA utiliza essas informações pessoais para desenvolver da melhor forma possível suas atividades e processos internos, com o intuito de oferecer produtos e serviços compatíveis com o nível de exigência de seu público, bem como para cumprir com suas obrigações contratuais e regulatórias.

A LGPD prevê uma série de obrigações para as empresas e organizações, com o objetivo de garantir essa utilização responsável dos dados pessoais. Contudo, para além do cumprimento das diretrizes e exigências legais, ciente de sua responsabilidade perante cada titular, o TRINDADE & MIRANDA Advogados desenvolve, internamente, um Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, buscando a otimização dessa preservação da intimidade dos indivíduos, além de disseminar boas práticas em todos os níveis da organização.

A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais o direito de obter do Controlador (art. 18, Lei nº 13.709/2018): a) acesso aos dados; b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

As requisições relacionadas aos direitos dos titulares previstos na LGPD, podem ser realizadas por meio da seção de contatos do site ou encaminhadas diretamente por e-mail ao Encarregado de Dados (DPO). O endereço eletrônico do DPO encontra-se disponível no campo de informações deste AVISO. O atendimento a tais solicitações observar o prazo máximo legal estabelecido, de até 15 (quinze) dias úteis, exceto quando houver disposição de lei em sentido diverso.

Com a pretensão de reduzir, ao máximo, os riscos relacionados à privacidade dos dados pessoais, observando os princípios da segurança e da prevenção, previstos na LGPD, o TRINDADE & MIRANDA adota todos os possíveis cuidados para assegurar o devido respeito aos princípios da Segurança da Informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade) quando do tratamento dos dados realizado pela organização, aplicando rígidos controles administrativos, técnicos e físicos.

- ANPD - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão do Poder Executivo Federal que fiscaliza as atividades relacionadas à proteção dos dados pessoais, a fim de assegurar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. - TITULAR - É aquele a quem se referem os dados pessoais, o verdadeiro dono das informações. - CONTROLADOR - É o responsável pela guarda primária dos dados pessoais. Ele realiza operações de tratamento e define as formas por meio das quais esses dados são tratados. Pode ser pessoa física ou jurídica. - OPERADOR - É pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Na prática, em regra, os Operadores são parceiros e contratados dos Controladores para a realização de serviços diversos e que, no desempenho dessas atividades, tratam dados pessoais provenientes do Controlador. - ENCARREGADO (DPO) - É o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD. O Encarregado realiza a gestão do programa de privacidade e proteção de dados.

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Sim. De acordo com a LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 50, §3º), as regras internas relacionadas à privacidade das pessoas e à proteção dessas informações pessoais devem passar por revisões periódicas, a fim de garantir a adequação e atualização das medidas adotadas.